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Entenda como funciona o pedido de Curatela para idosos com alguma deficiência

NOT 271Com o passar dos anos e a chegada da terceira idade, as pessoas vão se tornando mais propensas a adquirir vários tipos de doenças que podem ou não ocasionar algum tipo de incapacidade física ou mesmo mentais. Ocorre que quando o idoso começa a apresentar algum tipo de deficiência em que impossibilite exercer seus direitos civis e até mesmo cuidar dos seus afazeres diários, é necessário que se busque o Poder Judiciário para que se estabeleça para ele um curador.

De acordo com informações do Dr.Willi Fernandes, advogado do CEPAASP – Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos, o curador deve ser nomeado pelo juiz, e, tem obrigação de cuidar dos interesses da pessoa que se encontra incapaz de fazê-lo. “É comum ocorrer o processo de curatela em casos onde o idoso não possui mais condições de cuidar dos seus bens ou mesmo responder por seus direitos e obrigações. Por exemplo, nos casos de idosos que sofrem de Alzheimer, porém para que isso seja formalmente detectado é necessária a comprovação através de laudos médicos e a supervisão do juiz” informou.

Caberá ao curador proteger, zelar e se responsabilizar a administrar os bens do idoso judicialmente declarado como incapaz. Podem ser escolhidos os pais; o conjugue ou algum parente próximo ou mesmo outra pessoa de confiança da família que já esteja cuidando do idoso. Lembrando que todo o processo judicial é acompanhado pelo Ministério Público, o qual também poderá fiscalizar os procedimentos do curador mesmo após o fim do processo judicial.

Contudo, mesmo após a nomeação do curador, é necessário que o juiz fique por dentro de tudo a respeito da administração financeira, gastos e rendas. “É importante destacar que o procedimento de curatela é mais adequado justamente por isso. Pelo fato do juiz estar sempre fiscalizando os bens do idoso. O que muitas vezes, quando se possui apenas uma procuração não ocorre, podendo o procurador tomar decisões inadequadas por conta própria” pontuou.

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Crédito consignado pode comprometer até 40% da renda de beneficiários

downloadSabemos que a renda do aposentado e dos trabalhadores em geral destina-se a suprir suas necessidades subsistências como saúde, alimentação, educação, remédios. Com isso, quando a renda passa a ser diretamente comprometida com outros gastos, assim como dívidas de cartão de crédito, estas podem ser extremamente perigosas para o bolso dos aposentados e trabalhadores.

Atualmente uma medida polêmica foi aprovada pela Câmara, o aumento do limite do crédito consignado, descontado direto da folha salarial ou do benefício da Previdência Social. Conforme a proposta aprovada, o empréstimo poderá comprometer até 40% da renda mensal.

Ocorre que com o comprometimento da renda, nesses quadros, podem envolver em um segundo momento, até a sobrevivência nos meses posteriores aos descontos permitidos diretamente na folha de pagamento.

De acordo com informações do Dr Willi Fernandes, diretor jurídico do CEPAASP – Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos, é de extremo interesse das instituições bancárias incentivarem este tipo de empréstimo, ainda mais num momento que o nível de desemprego cresce em nosso país. “Com isto só tende a aumentar o número de inadimplentes no mercado, mas quem perderá certamente serão os trabalhadores, que irão se submeter a juros que caminham acima da inflação” alerta.

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Entenda como funcionam as revisões de aposentadoria

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Devido às constantes alterações na legislação previdenciária, o governo acaba abrindo “brechas” legais que permitem aos aposentados e pensionistas do INSS pedirem a revisão de suas aposentadorias. A revisão dos benefícios previdenciários tem como fundamento jurídico o Artigo 203, combinado com o artigo 194, ambos da Constituição Federal, assegurando-lhes irredutibilidade do valor dos benefícios, bem como reajustamento.

Isto se cabe a fim de preserva-lhes em caráter permanente o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Quando levamos em conta a previsão legal, podemos dizer que a grande maioria dos beneficiários da previdência social tem direito, cada qual de acordo com sua data de concessão, e tipo de benefício, a revisão do valor recebido.

De acordo com informações da Dra. Patrícia Zanotti, advogada do CEPAASP – Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos, cada tipo de benefício enseja um tipo de revisão. “Cada caso deve ser analisado separadamente. Salvo as revisões derivadas de planos econômicos, que aproveitam todas as concessões de determinadas épocas, como por exemplo, a revisão oriunda da URV e do IRSM (revisões referentes aos períodos de 1993 e 1994 respectivamente)” explica.

Já como exemplo de revisão referente a tipo específico de benefício, a advogada faz referência a revisão de pensão por morte. “A pensão por morte, era concedida com percentual de 50% do salário benefício em 1984, passando a 80% em 1991 e finalmente, como é concedido hoje em dia, um percentual de 100% desde 1995. Ou seja, quem iniciou recebimento de pensão por morte anteriormente a 1995 tem direito a rever o percentual aplicado na concessão, por ter hoje aplicação de índice mais benefício” esclarece.

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Ação da URV pode render mais de 200 mil para servidores públicos em todo o País

O supremo tribunal federal julgou procedente uma ação de um servidor público que lutava na justiça pela metodologia de conversão dos seus vencimentos de acordo com a URV.

Segundo o “Centro Paulista de Apoio Aos Aposentados e Servidores Públicos - CEPAASP” representante do autor da ação, o STF considerou que uma lei estadual não pode estabelecer padrões de conversão, já que é autoridade da União definir regras sobre o sistema monetário. Com a mudança, a Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a fazer o pagamento das diferenças salariais, decorrentes do recálculo dos vencimentos do servidor público Waldivino Belchior, no valor de R$ 212.881, 54.

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