ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE)

adi-tempo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito da majoração dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas que recebam adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos.

Tais vencimentos devem ser calculados sobre o vencimentos integrais (verbas não eventuais), e não sobre o Salário Base.

Portanto, caso V. Sa. seja Servidor Público ativo, inativo ou pensionista e receba adicional de insalubridade, ou adicional por tempo de serviço, tem direito a uma elevação dos vencimentos.

Lembramos ainda, que a adesão aos nossos serviços não gera incompatibilidade com eventual mandado de segurança, que já tenha sido distribuído através de outro escritório, possibilitando inclusive, a recuperação de valores em atraso, nos últimos cinco anos.

Caso haja interesse de V. Sa., procure nosso Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos – CEPAASP, portando os documentos pessoais como também demonstrativo de pagamento (holerite) atualizado.

Atenciosamente,

CEPAASP

ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE)

ale

Em alteração legislativa, o Governo do Estado de São Paulo extinguiu o ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE – A.O.L., e deu nova roupagem ao ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), através da edição da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de Outubro de 2.007, alterando os vencimentos do pessoal em atividade, em valores que vão de R$ 358,00 (trezentos e cinqüenta e oito reais) a até R$ 1.575,00 (hum mil quinhentos e setenta e cinco reais). Trata-se da mesma situação da GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP), que num primeiro momento não foi estendida aos inativos.

Portanto, todos aqueles que se encontram na inatividade, têm o direito ao recebimento do referido adicional, o que somente poderá ser obtido pela via judicial.

Caso haja interesse de V. Sa., procure nosso Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos – CEPAASP, portando os documentos pessoais como também demonstrativo de pagamento (holerite) atualizado.

Atenciosamente,

CEPAASP.

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP)

gap

Em Junho de 2.000, foi instituída a G.A.P. – Gratificação por atividades de Policia, aos integrantes das carreiras da Policia Civil e Militar do Estado de são Paulo que se encontrasse em efetivo exercício da função.

Referido beneficio, foi incorporado aos proventos dos inativos por meio da Lei Complementar 1.021/2007. Contudo, é possível, ao policial recuperar período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao advento da Lei Complementar 1.021/2007.

Caso haja interesse de V. Sa., procure nosso Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos – CEPAASP, portando os documentos pessoais como também demonstrativo de pagamento (holerite) atualizado.

Atenciosamente,

CEPAASP.

PRÊMIO DE INCENTIVO – INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

pre-incen

As Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de nosso Estado vêm reiteradamente decidindo que o Prêmio de Incentivo deve constar na base de cálculo do 13º salário, assim como o terço constitucional de férias.

Desta forma, todo servidor público que perceba em seus vencimentos referido prêmio, faz jus ao recebimento de referida verba complementar sobre 13º salário e terço constitucional de férias. Além disso, terá direito também ao pagamento dos valores não pagos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda.

Caso haja interesse de V. Sa., procure nosso Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos – CEPAASP, portando os documentos pessoais como também demonstrativo de pagamento (holerite) atualizado.

Atenciosamente,

CEPAASP.