URV

urv

Nossos Tribunais firmaram posição quanto ao direito dos servidores públicos, inclusive os do Estado de São Paulo (executivo, legislativo, e judiciário), de reposição salarial por perdas sofridas com a criação do Real.

O fato se deu por não ter o Estado respeitado a data de pagamento dos servidores ao efetuar a conversão. Segundo jurisprudência dominante, esta diferença pode alcançar o patamar de 11,98%.

De se observar que esta perda não atinge apenas os meses da conversão (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), mas permanece até os dias atuais, por se tratar de prestação de trato sucessivo.

Caso haja interesse de V. Sa., procure nosso Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos – CEPAASP, portando os documentos pessoais como também demonstrativo de pagamento (holerite) atualizado.

Atenciosamente,

CEPAASP.

INSALUBRIDADE DE CELETISTAS – BASE DE CÁLCULO

bas-calc

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e suas autarquias, ao promover o pagamento do adicional de insalubridade de seus servidores admitidos sob o regime da CLT, utiliza como base de cálculo o valor de 01 (um) salário mínimo.

Contudo, tal prática é proibida, na medida em que fere o princípio da igualdade de tratamento previsto na Constituição Federal, bem como na Constituição Estadual. Tal situação já se encontra pacificada perante o Tribunal de Justiça de nosso Estado.
Para que vossa senhoria alcance este direito deverá ingressar com demanda judicial, na qual buscaremos o reconhecimento do direito à elevação da base de cálculo, para que o adicional passe a ser calculado por sobre dois salários mínimos, bem como a recuperação dos valores devidos nos últimos cinco anos.

Caso haja interesse de V. Sa., procure nosso Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos – CEPAASP, portando os documentos pessoais como também demonstrativo de pagamento (holerite) atualizado.

Atenciosamente,

CEPAASP.

ASSISTÊNCIA MÉDICA

assis-medÉ de conhecimento de V. Sa. que atualmente vem sendo descontado 2% (dois por cento) sobre o total de seus vencimentos, importância essa destinada ao pagamento de IAMSPE, CRUZ AZUL, CBPM entre outras prestadoras de serviços médicos.

Entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de nosso Estado pela ilegalidade da obrigação do pagamento; neste sentido: Assistência médico-hospitalar e odontológica prestada – Desconto de percentual de 2% dos vencimentos  – Inadmissibilidade.

 Sendo assim, este valor pode ser revertido em seus vencimentos e podemos requerer os retroativos dos últimos cinco anos.

Caso haja interesse de V. Sa., procure nosso Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos – CEPAASP, portando os documentos pessoais, como também demonstrativo de pagamento (holerite) atualizado.

                                   Atenciosamente,

CEPAASP.

APOSENTADORIA ESPECIAL

apos espec

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito ao pedido de aposentadoria especial aos servidores públicos (Estatutários e celetistas) que comprovarem o exercício em atividades que sejam prejudiciais à sua saúde ou a integridade física (INSALUBRIDADE).

O direito à aposentadoria especial está previsto em dispositivo constitucional, porém, em razão da ausência de norma regulamentadora, os servidores que já fazem jus a esse direito se vêem tolhidos do gozo de tal benefício.

Segundo entendimento do STF, os pedidos de aposentadoria especial devem ser analisados caso a caso. O servidor público que comprovar que cumpre os requisitos previstos no artigo 57, §1º da Lei nº 8.213/91 (exercício de atividade insalubre) fará jus ao benefício da aposentadoria integral e sem limite de idade aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, lembrando que este dispositivo estabelece acréscimo de contagem (40% se homem, e 20%, se mulher).

Consequência disso, é que haverá recálculo dos adicionais temporais, sendo que caso o servidor já possua, por exemplo, 3 (três) quinquênios, poderá requerer o acréscimo dos 40% (se homem) ou 20% (se mulher), e este aumento irá antecipar o recebimento da Sexta Parte, bem como o aumento do número de Quinquênios e o recebimento do Abono de Permanência.

Caso haja interesse de V. Sa., procure nosso Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos – CEPAASP, portando os documentos pessoais como também demonstrativo de pagamento (holerite) atualizado.

Atenciosamente,

CEPAASP.

Imagens do nosso clube

DSCN2097

Veja abaixo algumas fotos do nosso belo clube!

Mais artigos...

  1. Bem Vindo